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📋 Guia de Cálculo do Aviso Prévio 2026
O aviso prévio é calculado conforme a Lei 12.506/2011:
- Base: 30 dias garantidos por lei
- Adicional: +3 dias por ano completo trabalhado na empresa
- Limite máximo: 90 dias de aviso prévio
Exemplos práticos:
- Até 1 ano de empresa → 30 dias
- 2 anos completos → 36 dias (30 + 3×2)
- 5 anos completos → 45 dias (30 + 3×5)
- 10 anos completos → 60 dias (30 + 3×10)
- 20 anos ou mais → 90 dias (limite máximo)
📊 Tabela INSS 2026
| Salário | Alíquota |
|---|---|
| Até R$ 1.621,00 | 7,5% |
| De R$ 1.621,01 a R$ 2.902,84 | 9% |
| De R$ 2.902,85 a R$ 4.354,27 | 12% |
| De R$ 4.354,28 a R$ 8.475,55 | 14% |
Fonte: Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026
📊 Tabela IRRF 2026
| Base de cálculo | Alíquota | Dedução |
|---|---|---|
| Até R$ 2.428,80 | Isento | - |
| R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65 | 7,5% | R$ 182,16 |
| R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 | 15% | R$ 394,16 |
| R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 | 22,5% | R$ 675,49 |
| Acima de R$ 4.664,68 | 27,5% | R$ 908,73 |
Isenção efetiva para salários até R$ 5.000 (Lei 15.270/2025)
❓ Perguntas Frequentes sobre Rescisão Trabalhista
🔹 Qual o prazo para pagamento da rescisão?
Até 10 dias corridos após o término do contrato (Art. 477, §6º da CLT). Multa de um salário em caso de atraso.
🔹 Quais verbas são isentas de IRRF na rescisão?
Aviso prévio indenizado, férias (proporcionais + 1/3 e vencidas + 1/3), saldo do FGTS e multa de 40%. Saldo de salário e 13º são tributáveis.
🔹 Como calcular férias vencidas corretamente?
Divida o salário por 30 e multiplique pelos dias de férias a que tem direito. Ex: salário R$ 2.000, 30 dias de férias vencidas = (2000/30)*30 = R$ 2.000 (não R$ 60.000).
🔹 O que muda com a Lei 15.270/2025 no IRRF?
Isenção para quem ganha até R$ 5.000 brutos por mês. Para valores acima, há dedução adicional progressiva.